Ministério da Fazenda divulga lista de bets liberadas para atuar no Brasil

Permissão atual vale durante ‘transição’ até o fim do ano; Fazenda ainda analisa cadastros. Regras mais rígidas sobre pagamentos e identificação de apostadores começam a valer em 2025.
Getty Images (via BBC)
O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (1º) a lista das empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que estão aptas a continuar operando em território nacional.
Neste primeiro momento, a lista inclui todas as empresas que, pelo menos, deram início ao pedido de autorização definitiva. Os pedidos seguem em análise.
As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil.
Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.
Segundo o ministro, a equipe econômica vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.
Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.
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Levantamento do BC
Levantamento do BC divulgado na semana passadas aponta que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.
Os dados mostram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado.
“O grosso hoje é [via] PIX, não é cartão de crédito, que deve ser 10% a 15%. Quando impede usar cartão de crédito, pode fazer via carteiras digitais. É algo que estamos olhando também”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na ocasião.
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Segundo ele, o BC ainda está avaliando qual é o impacto das bets no mercado de crédito e, consequentemente, no nível de endividamento da população.
“Se houver inadimplência na ponta, temos que ver o que vai representar para o BC [na definição da taxa de juros]”, declarou.
Regulamentação
No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.
A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.
Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.
“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.
“Nós temos regras também de proteção do apostador. Sabemos qual é o volume financeiro que esses apostadores estão gastando nas casas de apostas. Elas vão ser monitoradas e elas vão ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda”, completou.